Análise da Lei n.º 15.358/26 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
Introdução
A nova lei trata sobre um conjunto de respostas penais para crimes relacionados ao
crime organizado e a presença de domínio territorial/populacional de milícias, as quais
representam ameaça à segurança e ao bem-estar social.
A lei apresenta um endurecimento do tratamento penal, podendo ser analisada sob a
ótica do expansionismo penal e, eventualmente, do direito penal simbólico. Apresenta
uma forma de resposta do Estado a uma ameaça à ordem, uma vez que algumas
milícias são muitas vezes comparadas a Estados paralelos, sendo ainda mais
problemáticas e preocupantes quando atingem esse nível de controle sobre uma área
populacional.
Em resumo, o marco legal do combate ao crime organizado é uma resposta formulada
com base no poder punitivo do Estado para tratar as respectivas condutas
relacionadas de forma mais severa, uma vez que elas alcançaram um nível de ameaça
preocupante.
Tipos penais, penas e causas de aumento///
Tipos penais e suas naturezas
O Art. 2º Desta lei estabelece a pena de 20 a 40 anos para as condutas em seus incisos
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, sem prejuízo das sanções correspondentes à
ameaça, à violência ou a de outros crimes previstos na legislação penal.
ART. 2º — TIPO PENAL (DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO)
Prática de condutas por integrante de organização criminosa ultraviolenta, milícia ou
grupo paramilitar. Trata-se de tipo penal aberto e de conteúdo amplo, com múltiplas
condutas no mesmo dispositivo.
I - Controle territorial/social mediante violência ou ameaça
II - Uso/ameaça com armas de fogo, explosivos e agentes químicos/biológicos
III - Obstrução da atuação estatal com barricadas, bloqueios e destruição de vias
IV - Controle econômico/social com imposição de regras sobre comércio/serviços
V - Ataques a instituições financeiras e transporte (para dificultar ação estatal)
VI - Ataques a instituições prisionais
VII - Ataques a meios de transporte
VIII - Sequestro/sabotagem de aeronaves
IX - Ataques a serviços essenciais como hospitais, escolas, energia e infraestrutura
X - Ataques a sistemas de bancos de dados, telecomunicações e serviços informáticos
ART. 2º, §1º — CAUSAS DE AUMENTO (2/3 até o dobro) quando:
I - Liderança ou comando
II - Financiamento
III - Violência contra autoridades ou vulneráveis
IV - Conexão com outras organizações
V - Participação de agente público
VI - Infiltração no setor público
VII - Uso de arma restrita/explosivos
VIII - Uso de criança/adolescente
IX - Transnacionalidade
X - Exploração econômica ilegal (mineração, etc.)
XI - Uso de tecnologia avançada como drones, criptografia e vigilância
ART. 2º, §2º — Definição de organização criminosa ultraviolenta
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada facção
criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou
coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar
serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais ou que pratica atos destinados à execução
dos crimes tipificados nesta Lei.
Benefícios vetados///
ART. 2º, §4º — BENEFÍCIOS VEDADOS
Anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional
ART. 2º, §6º — BENEFÍCIOS VEDADOS
auxílio-reclusão
A vedação de benefícios deve ser analisada à luz da Constituição, especialmente
quanto à possibilidade de restrição absoluta de direitos, o que pode ser questionado
sob o prisma da individualização da pena.
Atos preparatórios///
ART. 2º, §5º — ATOS PREPARATÓRIOS
A possibilidade de punir atos preparativos como se o crime fosse ele consumado pode
ser motivo de discussão no que se tange o direito de punir a partir do tipo penal no caso
concreto, porém, uma vez que o tipo penal nesta lei já tem a natureza de “ato
preparativo para crime organizado e controle territorial”, a percepção sobre o assunto
demanda uma análise cuidadosa sobre se o tipo penal nesta lei já não se trata de ato
preparatório. O fato de a pena ser reduzida comparado ao consumado corta uma boa
parte dessa discussão. Trata-se de hipótese excepcional de antecipação da tutela
penal, admitida em razão da elevada periculosidade social da conduta.
§ 5º Aquele que praticar atos preparatórios, com propósito inequívoco de consumar qualquer das
condutas tipificadas neste artigo, estará sujeito à pena do crime consumado, reduzida de 1/3 (um
terço) até a 1/2 (metade).
Local de cumprimento da pena + regime///
ART. 2º, §7º — LOCAL DE CUMPRIMENTO
§ 7º As pessoas condenadas ou cautelarmente custodiadas pela prática das condutas previstas
neste artigo, sempre que houver indícios concretos de que exerçam liderança ou chefia ou
integrem núcleo de comando de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia
privada, cumprirão obrigatoriamente a pena ou a custódia em estabelecimento penal federal de
segurança máxima, nos termos da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008.
Competência para julgar///
ART. 2º, §8º — COMPETÊNCIA
§ 8º Os homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo
paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, quando conexos aos crimes a que se refere este
artigo, serão julgados pelas Varas Criminais Colegiadas a que se refere o art. 1º-A da Lei nº 12.694,
de 24 de julho de 2012.
Há possível violação da competência constitucional do Tribunal do Júri, considerada
cláusula pétrea. Os crimes nesta lei, incluindo os considerados crimes dolosos contra
vida podem acabar sendo julgados por turmas colegiadas, o que teve sua
constitucionalidade questionada por retirar do tribunal do júri sua competência
garantida pelo Artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d" da Constituição Federal de
1988, podendo ser considerada inconstitucional por violar a soberania dos
veredictos.
Prisão preventiva///
ART. 2º, §9º — PRISÃO PREVENTIVA
§ 9º A prática dos crimes previstos neste artigo é causa suficiente para decretação de prisão
preventiva.
A mera tipificação do delito não pode justificar, por si só, a prisão preventiva, sob pena
de inconstitucionalidade. A previsão de decretação automática de prisão preventiva
pode violar o art. 312 do CPP, o princípio da presunção de inocência e a necessidade
de fundamentação concreta. Os crimes neste artigo são tratados como ameaça por se
tratar de organização criminosa na tentativa de obter controle, poder e território,
fundamento suficiente para prisão preventiva, embora tal fundamento seja
juridicamente questionável.
Alterações na Lei 8.072/90///
A lei promove alterações na Lei de Crimes Hediondos, ampliando o rol de crimes ou
endurecendo o regime jurídico aplicável, uma vez que trata esses tipos penais com
maior rigor do que os próprios crimes hediondos, aproximando o regime jurídico ao dos
crimes hediondos ou até impondo tratamento mais gravoso.
Prazos do inquérito policial///
Art. 5º Nos crimes previstos nesta Lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso, e de 270 (duzentos e setenta) dias, quando estiver solto, prorrogável por igual período.
§ 1º No curso das investigações, o juiz decidirá as representações formuladas pelo delegado de polícia ou os requerimentos formulados pelo Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de conclusão dos autos.
O parágrafo primeiro pode causar discussão no que se tange o sistema acusatório e o
papel do juiz natural, no qual a presença do juiz, que aparentemente não é juiz de
garantias, atuando e tendo certa presença na investigação.
§ 4º O descumprimento de quaisquer dos prazos previstos neste artigo não gera automaticamente o
relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade ao preso, devendo o juiz avaliar as circunstâncias do caso concreto.
